Edital de Convocação - Reunião Extraordinária - 15/04/2026

O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 23, inciso II, alínea “b” do Regimento Interno, para atender interesse relevante, convoca os senhores Vereadores para participarem da Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de abril de 2025 - quarta feira, às 17 horas, para a finalidade exclusiva de: 1. Segunda discussão e segunda votação dos Projetos: De autoria do Executivo - Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 - Estabelece alterações nos anexos V e VI da Lei Complementar nº 013 de 27 de abril de 2007, a qual dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos do magistério do Município da Campanha. - Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 – Estabelece alterações no anexo VII da Lei Complementar nº 79 de 30 de dezembro de 2014 a qual dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta do Município da Campanha, cria e extingue cargos e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 - Estabelece alterações no anexo VII da Lei Complementar nº 80 de 30 de dezembro de 2014 a qual dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Município da Campanha que integram o sistema municipal de Saúde – PCCV da Saúde e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 09/2026 – Altera dispositivo da Lei nº 2.948 de 04 de abril de 2013, que dispõe sobre a reimplantação do “Programa de auxílio alimentação a servidores municipais e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 10/2026 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos municipal da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município e dá outras providências. Projeto de Lei nº 01/2026 (Legislativo) – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município da Campanha. De autoria do Legislativo - Projeto de Lei nº 01/2026 – Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice Prefeito do Município da Campanha. - Projeto de Lei nº 02/2026 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Secretários do Município da Campanha. - Projeto de Lei nº 03/2026 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal da Campanha - Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos da Câmara Municipal da Campanha. Plenário Dr. Manoel Alves Valladão, 13 de abril de 2025. Gilson Cezar Prok Presidente da Câmara CIENTES: Pedro Messias Alves, Vice Presidente da Mesa Lourdes Silva de Souza, secretária da Mesa Alex Aparecido Pereira Creone Pagano Sales Edwirges Rafael dos Reis Gabriel Pires de Rezende Guilherme Carvalho Pittigliani Rodrigues José Nani Júnior Paulo Henrique Furtado Rodrigo José de Carvalho