Leis

por Interlegis — última modificação 20/09/2018 13h49
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — publicado 09/10/2018 08h30, última modificação 09/10/2018 08h30
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 18/10/2018 13h37
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

por Interlegis — última modificação 29/10/2018 15h04
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

O endereço do link é: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html

Legislação Federal

por Interlegis — última modificação 29/10/2018 15h02
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-estadual

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