Perguntas Frequentes
FAQ- Perguntas Frequentes
O que é Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do município, composto por vereadores eleitos pela população local. Sua principal função é legislar sobre assuntos de interesse do município, fiscalizar as ações do Executivo Municipal e representar os interesses dos cidadãos.
Qual a função dos vereadores?
Os vereadores são responsáveis por criar, alterar e revogar leis municipais, fiscalizar o Executivo, aprovar o orçamento do município e atender às demandas da comunidade. Também participam de comissões temáticas, audiências públicas e fiscalizam a aplicação dos recursos públicos.
Quais são as funções do Presidente da Câmara?
O Presidente da Câmara, o Vereador Gilson Prock, é o responsável por representar legalmente o Poder Legislativo, dirigir os trabalhos em plenário, manter a ordem nas sessões, administrar a estrutura da Câmara e garantir o cumprimento do Regimento Interno. Também é ele quem promulga leis quando o prefeito não o faz no prazo legal.
Quem forma a Mesa Diretora da Câmara?
A Mesa Diretora é formada por vereadores eleitos entre os seus pares para mandatos de dois anos. É composta pelo Presidente (Vereador Gilson Prock), Vice-Presidente (Vereador Pedrinho do Alvorada), e Secretário (a) (Vereadora Lurdinha do Posto). Cabe a ela a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
O que é a Escola do Legislativo da Campanha?
A Escola do Legislativo é um órgão da Câmara que promove ações de educação para a cidadania, formação política e participação social. Ela realiza o Parlamento Jovem, a Câmara Mirim, as Gincanas do Saber, cursos, simpósios, palestras, oficinas e outras atividades voltadas à população, estudantes e servidores públicos, com o objetivo de aproximar o Legislativo da sociedade.
O que é o CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão?
O CAC é um serviço da Câmara Municipal da Campanha voltado ao atendimento direto da população. Oferece gratuitamente serviços como emissão de currículos, encaminhamentos para o mercado de trabalho, orientação para acesso a serviços públicos e outras demandas da comunidade.
📍 Local: Escola do Legislativo - Rua Evaristo da Veiga, n°495
📞 Telefone: (35) 99935-3201
🕒 Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Como posso acompanhar as sessões da Câmara Municipal?
As sessões são públicas e ocorrem às segundas-feiras, às 19h. Podem ser acompanhadas presencialmente, pelo Facebook da Câmara ou pelo canal no YouTube, onde são transmitidas ao vivo.
Como posso entrar em contato com os vereadores?
Você pode entrar em contato pelo telefone da Câmara ou pessoalmente durante o horário de atendimento ao público.
Como posso apresentar uma sugestão, reclamação ou denúncia?
Essas demandas podem ser feitas na Ouvidoria da Câmara, por meio do sistema eletrônico disponível no site da Câmara.
O que são comissões permanentes e temporárias?
Comissões permanentes são grupos de vereadores que analisam matérias conforme temas específicos (como saúde, educação, finanças). Na casa existem três comissões permanentes, a de Justiça, Legislação e Redação Final (CJLRF), a de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e a de Serviços Públicos (CSP). As reuniões são abertas à população e você pode conferir mais informações na página das Comissões. Já as comissões temporárias são criadas para tratar de assuntos específicos por tempo determinado.
Onde posso encontrar informações sobre os projetos de lei em tramitação?
No site oficial da Câmara, é possível pesquisar projetos por tipo, autor, número, ementa ou ano.
Como funciona o processo legislativo municipal?
O processo inclui a apresentação de projetos de lei, análise por comissões, discussão e votação em plenário, sanção ou veto pelo prefeito e publicação, quando aprovado.
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI) e como utilizá-la?
A LAI garante o direito de solicitar informações públicas. As solicitações podem ser feitas online aqui, no site da Câmara ou presencialmente.
Onde posso consultar as contas públicas e a execução orçamentária?
Essas informações estão disponíveis no Portal da Transparência, no site oficial da Câmara Municipal da Campanha.
Como posso participar das audiências públicas?
As audiências são divulgadas no site e nas redes da Câmara. Qualquer cidadão pode participar presencialmente ou acompanhar online.
O que é o Portal da Transparência?
É uma ferramenta digital que permite ao cidadão acessar informações sobre gastos, contratos, licitações e demais ações da gestão legislativa.
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
A LRF impõe regras para a gestão responsável das finanças públicas, exigindo planejamento, controle e prestação de contas por parte dos órgãos públicos.
O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?
É o conjunto de normas que rege o funcionamento da Câmara: define competências dos vereadores, normas para sessões, comissões, tramitação de projetos, entre outras atividades. O Regimento está disponível aqui.
O que é a Lei Orgânica Municipal?
É a “Constituição do Município”. Estabelece a estrutura do governo municipal, os direitos dos cidadãos e os princípios da administração pública. É elaborada e aprovada pela Câmara, respeitando as Constituições Estadual e Federal. A Lei Orgânica está disponível aqui.