Lei de Acesso a Informação

por adm publicado 09/11/2018 07h55, última modificação 05/02/2019 14h35

                                                       

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).


                A lei Municipal 3.009/2013, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

                            O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

 

SIC - Presencial: Rua Padre Natuzzi, 79 - Centro - Cep 37400-000 - Campanha MG. Telefone: (35) 3261-1891. 

 


                                  

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.  A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

e-SIC — Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão

Este site está equipado com um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se você deseja alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que você pode enviar para a Ouvidoria são:

Denúncias

Dúvidas

Elogios

Pedidos de Acesso à Informação                                               

Reclamações

Solicitações

Sugestões

Saiba mais sobre a LAI

                          

                          

Para ver o Decreto Estadual 45.969/2012 clique aqui 

                    

 www.transparencia.mg.gov.br

   

 www.portaltransparencia.gov.br

                                                                                                                                                       https://fiscalizandocobr/mtce.tce.mg.gv.br

    

 

pdfFormulário de Solicitação de Informação para pedidos presenciais na Câmara Municipal. (clique aqui para fazer download)