Leis
https://www.campanha.mg.leg.br/leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Municipal
https://www.campanha.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)No publisher2018-10-18T16:37:48ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2018-10-29T17:04:58ZLinkLegislação Federal
https://www.campanha.mg.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2018-10-29T17:02:57ZLinkLei Orgânica - 2022
https://www.campanha.mg.leg.br/leis/lei-organica-2022
No publisher2023-11-17T23:37:58ZFolder