Requerimento Solicita que seja informado mediante documentos a comprovação do repasse á entidade beneficiária.

por adm publicado 14/02/2019 07h50, última modificação 15/02/2019 07h26

Requerimento n°7/2019

 

Autor: Guilherme de Souza Serrano

Situação: Aprovada 

Reunião: 12/02/2019

Assunto: Da conformidade com Resolução baixada em dezembro/2017 (cópia anexa), em que fica demonstrada a destinação de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a aquisição de equipamentos hospitalares para a Santa Casa de Misericórdia, na ordem de R$ 100.000,00 sendo R$ 10.000,00 já depositado nos cofres do município em julho do corrente exercício (conforme demonstrado no ofício anexo da Secretária de Estado do Governo) e não repassados á Santa Casa, solicito que seja informado, mediante documentos, a comprovação do repasse á entidade beneficiaria. 

Justificativa: Tendo em vista que fiscalizar o uso dos recursos públicos e a prestação de serviços públicos a sociedade é atribuição do Poder Legislativo, venho requerer a presente informação, com medida de direito do cidadão e dever das esferas públicas.

Veja o documento oficial clicando aqui.

Vídeo de leitura e votação do requerimento:https://youtu.be/gx2fuRuXoF4?t=1450