Requerimento - Encaminhar uma relação dos imóveis de propriedade da Mitra Diocesana que são isentos do pagamento do IPTU

por adm publicado 04/09/2019 19h50, última modificação 05/09/2019 19h42

Requerimento n°58/2019

 

Autor: Hamilton Pires de Rezende

Situação: Aprovado

Reunião: 03/09/2019

Assunto: Encaminhar uma relação dos imóveis de propriedade da Mitra Diocesana que são isentos do pagamento do IPTU, como cópia da lei autorizativa.

Justificativa:  Compete à Câmara Municipal exercer a sua função fiscalizadora, por meio de requerimentos, dada a prerrogativa estabelecida no §3º do art. 2º do Regimento Interno. A arrecadação do IPTU ajuda a compor o conjunto dos recursos próprios do município e sua destinação é definida pela Administração Municipal, razão pela qual solicito a presente informação.

Veja o documento do Requerimento clicando aqui.

Vídeo de leitura e votação do Requerimento: https://youtu.be/PSJ-V60-ipg?t=2050

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