Requerimento sugere encaminhamento à Câmara uma relação de todos os eventos realizados no corrente exercício nos bens públicos do patrimônio municipal, com cópia do ato/documento legal autorizativo para a utilização
Requerimento n°83
Autor: Gilson César Prock
Situação: Aprovado
Reunião: 12/11/2018
Assunto: - Encaminhar à Câmara uma relação de todos os eventos realizados no corrente exercício nos bens públicos do patrimônio municipal, com cópia do ato/documento legal autorizativo para a utilização.
Justificativa: Compete à Câmara Municipal exercer a sua função fiscalizadora, por meio de requerimentos, dada a prerrogativa estabelecida no §3º do art. 2º do Regimento Interno, combinado com o art. 31 da Constituição Federal.
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Vídeo de Leitura e votação da indicação: https://youtu.be/vwINqdJZqi8?t=5374