Requerimento - Cumprimento da Lei Municipal n° 3.268, de 11/09/2019, que “Estabelece a obrigatoriedade de publicação da relação de medicamentos contemplados pelo Programa Farmácia Popular”.

Requerimento  n°71/2019

Autor: João Paulo Baena Alves

Situação: Aprovado

Reunião: 12/11/2019

Assunto: Cumprimento da Lei Municipal n° 3.268, de 11/09/2019, que “Estabelece a obrigatoriedade de publicação da relação de medicamentos contemplados pelo Programa Farmácia Popular”.

Justificativa: A Lei acima mencionada, de autoria do Vereador que subscreve o presente Requerimento e instituída em setembro do ano corrente, determina que a Prefeitura providencie a publicação, nas dependências da farmácia municipal e em sua página oficial, da relação de medicamentos contemplados pela farmácia popular.

É de suma importância a publicação da listagem, que busca facilitar a vida dos usuários do sistema público de saúde, considerando que é comum as pessoas saírem de suas casas e enfrentarem fila e espera em busca de determinado medicamento e não conseguir encontrar o que tanto necessitam para a continuidade de seu tratamento.

Considerando tais aspectos e cumprindo com o nosso papel fiscalizador, solicito o cumprimento da lei, como medida de relevante interesse para a população.

Veja o documento do requerimento clicando aqui.

Vídeo de leitura e votação do requerimento:  https://youtu.be/tuBwVx3UHUo?t=1449