Nota de Esclarecimento sobre as Emendas à LDO

Nos últimos dias, circularam vídeos nas redes sociais do Vereador Klebinho afirmando que emendas de sua autoria teriam sido “engavetadas” pela Câmara Municipal. Diante disso, é fundamental esclarecer os fatos com total transparência e responsabilidade.

✅ Sobre as emendas apresentadas:

As propostas mencionadas – criação de um Centro de Atendimento ao Autista e implantação de um auxílio para o transporte universitário gratuito – foram apresentadas conjuntamente pelos Vereadores Klebinho, Gabriel Rezende e Rodriguinho da Van, respectivamente, e protocoladas durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

📚 O que aconteceu com as emendas?

As emendas foram analisadas pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e arquivadas por serem consideradas inconstitucionais, além de incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) em vigor – o que impede sua inclusão na LDO. Os autores foram orientados a apresentarem as emendas durante a análise e tramitação do Plano Plurianual (PPA) para os anos de 2026 -2029, que será analisado na Câmara nos próximos meses.

📌 Sobre a tramitação:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, emendas consideradas inconstitucionais ou ilegais não seguem para votação em plenário.
Contudo, o artigo 63 do Regimento permite que os autores, no prazo de três dias, reúnam maioria absoluta dos vereadores para solicitar que a emenda vá a plenário mesmo assim – o que não foi feito pelos vereadores autores.

🧾 Importante esclarecer:

• As emendas foram assinadas desde o início por outros vereadores, não sendo exclusivas do Vereador Klebinho.
• Todos os vereadores têm à disposição as assessorias jurídica e financeira da Câmara para elaboração adequada de propostas.

❗ Sobre os vídeos divulgados:

Lamentamos que, mesmo após as explicações prestadas, informações imprecisas tenham sido divulgadas. O debate político é legítimo, mas precisa ser pautado pela verdade e pelo respeito às normas que regem o processo legislativo.

 A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, o respeito à legalidade e à boa política. Toda proposta que beneficie a população será sempre acolhida e debatida com seriedade, no tempo e na forma correta.