Indicação pede a utilização dos recursos destinados ao CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública), objetivando a aquisição do aparelho decibelímetro (para a medição dos ruídos produzidos pelas motos) para que possa ser programada uma operação, pel

Indicação n°184

Autor: Guilherme de Souza Serrano 

Situação: Aprovado

Reunião: 11/12/2018

Assunto: Utilizar os recursos destinados ao CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública), objetivando a aquisição do aparelho decibelímetro (para a medição dos ruídos produzidos pelas motos) para que possa ser programada uma operação, pela Polícia Militar, de autuação dos condutores e consequente apreensão de motos que produzem excesso de ruído, conforme já realizado no Município de Cambuí. 

Justificativa: Contrariando a legislação de trânsito e produzindo grande poluição sonora, nosso Município está repleto de motociclistas circulando com descarga livre ou com silenciador defeituoso, deficiente ou inoperante.

A perturbação sonora causada por motocicletas é motivo de inúmeras e constantes reclamações por parte da população, pois o fato também ocorre durante a noite e pela madrugada, perturbando o sono de muitas famílias e contrariando, mais uma vez, o ordenamento jurídico brasileiro que tutela o sossego e a paz pública.
Diante de tais considerações e na busca de atender aos apelos da nossa população, conto com a atenção do Executivo para essa importante medida.

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Vídeo de Leitura e Votação: https://youtu.be/Bodq-ENimoo?t=2463