Câmara aprova projeto que garante 100 mil reais para manutenção das estradas rurais
Na reunião ordinária de ontem (18), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 08/2025, que faz ajustes técnicos na Lei Municipal nº 3.489/2025, sancionada em junho deste ano. Essa lei trata da abertura de crédito adicional especial e da suplementação de crédito no orçamento de 2025 do município da Campanha.
O novo projeto trouxe duas alterações principais:
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Correção na nomenclatura: o setor responsável passa a se chamar Infraestrutura Rural e Serviço de Estradas Rurais.
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Ajuste de valores: o crédito autorizado para manutenção das estradas rurais foi atualizado para R$ 100 mil.
Emenda aditiva da Comissão de Finanças
Durante a tramitação, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) identificou a necessidade de detalhar a origem do recurso, já que a lei original trazia duas possibilidades que poderiam gerar dúvidas na aplicação prática.
Para evitar interpretações equivocadas, os vereadores apresentaram uma emenda aditiva, esclarecendo que os R$ 100 mil destinados à manutenção das estradas rurais virão de recursos livres da Prefeitura – valores que não estão vinculados a uma área específica e podem ser aplicados conforme a necessidade do município.
Mais clareza e segurança para a execução orçamentária
Com a aprovação do projeto e da emenda, o texto legal fica mais preciso e garante maior segurança jurídica, evitando retrabalhos e novas alterações futuras. Além disso, as mudanças permitem que a Prefeitura execute com transparência e efetividade as ações de manutenção das estradas rurais, fundamentais para a mobilidade da população e o escoamento da produção agrícola.