Câmara analisa projetos que atualizam a estrutura do Setor Legislativo

A Câmara analisa dois projetos relacionados à organização administrativa do Poder Legislativo: o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, e o Projeto de Lei nº 05/2026, encaminhado pelo Poder Executivo.

As duas propostas tratam de aspectos diferentes, mas complementares, e têm como objetivo atualizar a estrutura administrativa da Câmara e garantir que o planejamento orçamentário do município esteja adequado a essa mudança.

Transformação do Setor Legislativo em Departamento

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora, propõe a atualização da organização interna da Câmara Municipal, com a transformação do atual Setor Legislativo em Departamento Legislativo.

Além da mudança de nomenclatura, o projeto também atualiza a estrutura do cargo responsável pela área. O atual cargo de Chefe do Serviço Legislativo passa a se chamar Diretor Legislativo, com exigência de formação superior em Direito para o exercício da função.

Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a proposta busca adequar a estrutura administrativa da Casa à complexidade das atividades desenvolvidas no setor legislativo, que envolve, entre outras atribuições:

• acompanhamento e tramitação de projetos de lei;

• elaboração de atos legislativos e documentos oficiais;

• organização das reuniões plenárias e das comissões;

• apoio técnico aos vereadores durante o processo legislativo.

A atualização da estrutura também acompanha a evolução das demandas administrativas e jurídicas da Câmara, fortalecendo o suporte técnico necessário para o funcionamento das atividades parlamentares.

Adequação do planejamento orçamentário

Para que essa reorganização administrativa esteja alinhada ao planejamento financeiro do município, foi apresentado o Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria da Prefeitura.

A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, incluindo no planejamento do município a ação de manutenção do Departamento Legislativo da Câmara Municipal.

A LDO é uma das principais leis de planejamento da administração pública. Ela define as prioridades e orienta a elaboração do orçamento anual do município.

Por esse motivo, sempre que surge uma nova estrutura administrativa ou uma nova atividade que precisa ser contemplada no orçamento, é necessário ajustar a LDO para que essa previsão esteja registrada no planejamento financeiro.

Por que o projeto precisa ser enviado pela Prefeitura

Mesmo tratando de uma estrutura administrativa da Câmara Municipal, o projeto de alteração da LDO precisa ser apresentado pelo Poder Executivo.

Isso acontece porque a LDO é uma lei do orçamento do município como um todo, que abrange tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo. Assim, qualquer alteração nessa lei deve ser formalmente encaminhada pela Prefeitura.

Dessa forma, o PL nº 05/2026 não cria o Departamento Legislativo em si, mas adequada o planejamento orçamentário do município, permitindo que a mudança prevista no PLC nº 01/2026 esteja compatível com as leis de planejamento e com o orçamento municipal.

Organização administrativa e planejamento

Com a tramitação das duas propostas, a Câmara busca atualizar sua estrutura administrativa e garantir que as mudanças estejam alinhadas com o planejamento financeiro do município.

Esse tipo de adequação é comum na administração pública e serve para manter coerência entre as normas internas da instituição e as leis que organizam o orçamento e o planejamento da gestão pública.

Tramitação na Câmara

Os projetos seguem o trâmite legislativo regular, com análise pelas Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de eventual discussão e votação em plenário.

📊 Entenda os dois projetos

PLC 01/2026
➡ transforma o Setor Legislativo em Departamento Legislativo.

PL 05/2026
➡ ajusta a LDO para que o planejamento do município inclua essa estrutura.