Câmara analisa projeto que cria incentivo para servidores que atuam em campanhas de vacinação e combate a endemias

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria um incentivo financeiro destinado a servidores públicos municipais que atuem durante as campanhas anuais de vacinação, vigilância epidemiológica, ações de combate e controle do mosquito Aedes aegypti e de zoonoses no município. O benefício recebe o nome de “Bolsa Vacinação”.

De acordo com o projeto, o incentivo será pago aos servidores que participarem dessas ações específicas de saúde pública, que normalmente exigem mobilização extra, trabalho de campo e atuação direta junto à população. A proposta deixa claro que o pagamento se aplica às atividades desenvolvidas durante campanhas anuais realizadas no município.

O que o projeto pretende fazer

Na prática, o projeto busca criar uma forma de reconhecimento financeiro para os profissionais que trabalham nessas campanhas, especialmente em períodos em que o município precisa intensificar ações de prevenção, vacinação e controle de doenças.

Na justificativa enviada junto ao projeto, a Prefeitura argumenta que essas atividades envolvem esforço adicional e muitas vezes extrapolam a rotina administrativa normal dos servidores, o que justificaria uma compensação específica. O texto também aponta que o incentivo pode contribuir para o engajamento das equipes e para a melhoria dos resultados das campanhas, ampliando a cobertura vacinal e fortalecendo o combate a surtos, epidemias e endemias.

Quem poderá receber

Segundo o texto do projeto, poderão receber o incentivo os servidores públicos municipais que exerçam atividades durante:

• as campanhas anuais de vacinação,

• ações de vigilância epidemiológica,

• ações de combate e controle do Aedes aegypti,

• ações relacionadas a zoonoses no município.

Ou seja, não se trata de um pagamento geral a todos os servidores, mas de um incentivo voltado especificamente aos profissionais que estiverem envolvidos nessas ações de saúde pública.

De onde virão os recursos

Um dos pontos centrais do projeto é a origem do dinheiro que financiará a chamada Bolsa Vacinação. O texto estabelece que os valores serão pagos com recursos oriundos de repasses do Governo do Estado de Minas Gerais e/ou do Ministério da Saúde, de forma complementar, para a execução das ações de vigilância em saúde.

Na justificativa, a Prefeitura reforça que o projeto foi elaborado com preocupação fiscal e destaca que o pagamento depende justamente do recebimento desses repasses externos, evitando que a despesa seja feita sem cobertura financeira adequada.

Quando o pagamento poderá ser feito

O projeto também estabelece condições objetivas para que o incentivo seja pago. De acordo com a proposta, as despesas só poderão ser realizadas:

• após o recebimento do repasse do Governo do Estado e/ou do Ministério da Saúde;

• depois da realização de cada campanha.

Isso significa que o pagamento não seria automático nem permanente. Ele dependerá de duas condições: a efetiva execução da campanha e a entrada dos recursos destinados a esse fim.

Como o valor será definido

O texto prevê que o valor do incentivo financeiro será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de portaria, após aprovação do Conselho Municipal de Saúde. No caso das campanhas de vacinação, o projeto informa que deverá ser observado o Piso Fixo de Vigilância em Saúde.

Esse ponto é importante porque mostra que a lei não fixa um valor único e imutável. Em vez disso, ela cria a autorização legal para o pagamento, deixando a definição dos valores para ato posterior da Secretaria de Saúde, com controle social exercido pelo Conselho Municipal de Saúde.

Como será feito o procedimento administrativo

A proposta também organiza a parte operacional do pagamento. O projeto determina que a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda a relação dos servidores envolvidos nas campanhas, juntamente com os valores a serem recebidos por cada um, no prazo de cinco dias úteis após a realização de cada campanha.

Esse dispositivo busca dar mais clareza ao processo, estabelecendo quem será responsável por informar os nomes dos servidores beneficiados e os valores devidos.

O incentivo entra no salário?

Não. O projeto deixa isso expresso. O pagamento da Bolsa Vacinação não tem natureza remuneratória, ou seja, não será incorporado aos vencimentos ou salários para qualquer efeito. Também não servirá como base de incidência de contribuição previdenciária.

Além disso, a proposta determina que os valores pagos serão classificados pela Secretaria Municipal de Fazenda como despesa de indenização pela execução de trabalho de campo, não sendo considerados como despesa com pessoa civil.

Em linguagem mais simples, isso significa que o projeto trata o pagamento como uma compensação específica pelo trabalho realizado nas campanhas, e não como aumento salarial ou gratificação incorporada ao contracheque.

Por que a Prefeitura apresentou o projeto

Na justificativa encaminhada à Câmara, a Prefeitura apresenta quatro fundamentos principais para defender a proposta:

O primeiro é a valorização e o reconhecimento dos servidores, especialmente daqueles que atuam nas campanhas de vacinação, vigilância epidemiológica, controle de zoonoses e combate ao mosquito da dengue.

O segundo é a melhoria da eficiência das ações de saúde pública, já que o incentivo poderia ajudar a manter as equipes mobilizadas e contribuir para que o município alcance a cobertura necessária nas campanhas.

O terceiro é a responsabilidade fiscal e orçamentária, uma vez que o texto vincula o pagamento aos repasses recebidos de outros entes e deixa claro que o incentivo não se incorpora ao salário.

O quarto é a criação de condicionantes para pagamento, ou seja, regras que impedem o repasse do incentivo sem que a campanha tenha sido realizada e sem que o recurso tenha sido efetivamente transferido ao município.

Importância do tema para o município

O projeto chega em um contexto em que campanhas de vacinação, monitoramento epidemiológico e controle de vetores seguem sendo fundamentais para a saúde pública local. Ações voltadas à prevenção de doenças transmissíveis, ao combate à dengue e ao controle de zoonoses exigem organização, presença em campo e atuação técnica contínua.

Nesse cenário, a proposta tenta criar um mecanismo legal para reconhecer esse trabalho e, ao mesmo tempo, fortalecer a capacidade do município de executar campanhas com mais alcance e efetividade.

Tramitação na Câmara

Como toda proposição legislativa, o Projeto de Lei nº 06/2026 ainda passará pela análise das comissões competentes da Câmara antes de eventual votação em plenário. Nessa etapa, os vereadores poderão examinar a legalidade, os aspectos orçamentários e os impactos administrativos da proposta.

Se aprovado, o projeto autorizará o município a implantar a Bolsa Vacinação nos termos definidos pela futura lei e pelos atos complementares da Secretaria Municipal de Saúde.