Câmara analisa projeto que atualiza cargo do Setor Legislativo

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, apresentado pela Mesa Diretora, que propõe alterações na organização do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Casa.

A principal mudança prevista no projeto é a transformação do atual cargo de Chefe do Serviço Legislativo em Diretor Legislativo. Além da atualização da nomenclatura, o projeto também altera o código do cargo e estabelece como requisito para ocupação da função a formação superior em Direito

De acordo com a justificativa apresentada, a proposta busca adequar a estrutura administrativa da Câmara à complexidade das atividades desenvolvidas pelo Setor Legislativo. Entre essas atribuições estão o acompanhamento de projetos de lei, a organização das sessões, a elaboração de pareceres técnicos e o suporte jurídico aos vereadores.

O projeto também revoga dispositivo da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005, que trata da organização administrativa da Câmara, promovendo a atualização das normas internas

Objetivo da proposta

Segundo a Mesa Diretora, a alteração é necessária para modernizar a estrutura administrativa do Legislativo e garantir que o cargo esteja compatível com as responsabilidades técnicas exigidas no dia a dia da Câmara.

A matéria, por se tratar de reorganização administrativa interna, segue o rito próprio das leis complementares e será analisada pelas comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.