por Interlegis
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última modificação
16/06/2025 15h21
Ouvidoria
- Lei Federal n.º 13.460, de 26-06-2017.
- Lei Complementar 152, de 19-03-2025.
A Ouvidoria da Câmara Municipal da Campanha é um órgão autônomo que tem por objetivo fortalecer os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos parlamentares, dos órgãos e serviços auxiliares do Poder Legislativo Municipal.
Criada pela Lei Complementar n.º 153 de 19 de março de 2025, a Ouvidoria da Câmara tem por missão fortalecer a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
A Ouvidoria da Câmara oferta um canal de comunicação entre os cidadãos e a Câmara Municipal da Campanha.
O usuário poderá participar por meio de apresentação de manifestações relativas ao Poder Legislativo Municipal consistentes em denúncias, representações, reclamações, elogios, pedidos de informações, solicitações de providência, comunicações de irregularidades e sugestões.
A Ouvidoria da Câmara terá seu atendimento por meio do endereço eletrônico ouvidoriacamaracampanha@gmail.com ou diretamente pelo acesso ao “site” https://www.campanha.mg.leg.br/ouvidoria
Acesso à informação
- Lei Federal n.º 12.527, de 18-11-2011.
- Lei Municipal n.º 3.009, de 29-08-2013.
- Decreto Legislativo n.º 206, de 03-02-2014.
O E-sic, ou Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, é o canal apropriado para solicitar informações públicas e de caráter geral.
Instituído pela Lei de Acesso à Informação (LAI), o E-sic garante ao cidadão o direito de acessar dados e documentos sob a guarda da Câmara Municipal.
Atendimento E-sic: cmcampanha@gmail.compara pedidos de informação, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Esclarecimentos pelo “WhatsApp” da Câmara: (35) 99870-0512.
Atendimento presencial: 12h às 17h.
Câmara Municipal
Rua Padre Natuzzi, n°79, Centro
Campanha-MG
