Projeto de Lei n°18/2021 - Programa Superação
por Câmara Municipal da Campanha
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última modificação
21/04/2021 11h50
De autoria do Executivo, institui no âmbito do Município da Campanha o Programa Superação, que consiste em auxílio assistencial emergencial municipal visando atender às famílias/indivíduos em situação de vulnerabilidade social e incentivo financeiro aos microempreendedores individuais e às microempresas, em decorrência da emergência em saúde pública de importância internacional ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
SITUAÇÃO: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Projeto de Lei n°18.2021.pdf
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Documento PDF,
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