Leis
por Interlegis
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última modificação
20/09/2018 13h49
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
18/10/2018 13h37
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Legislação Estadual
por Interlegis
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última modificação
29/10/2018 15h04
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html
Legislação Federal
por Interlegis
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última modificação
29/10/2018 15h02
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-estadual
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