Conheça a principal lei do Município da Campanha

por adm publicado 20/04/2020 17h13, última modificação 20/04/2020 17h13

Este mês marca o 30º aniversário da lei mais importante aprovada pela Câmara Municipal da Campanha em seus 220 anos de funcionamento. É a Lei Orgânica do Município (LOM), promulgada em 21 de abril de 1990.

O que é a Lei Orgânica do Município?

É a lei máxima da Campanha, aquela que rege (ou seja, que guia ou dirige) o Município. Por ser a maior entre as leis municipais, a ela se submetem todas as outras. Assim como as Constituições Federal e Estadual são, respectivamente, as leis maiores do Brasil e de Minas Gerais, a LOM é a “constituição municipal”. Sua promulgação deu mais autonomia aos municípios em relação aos governos do Estado e da República. Antes de cada cidade mineira ter sua própria lei orgânica, valia para todas elas uma lei complementar estadual conhecida como Lei de Organização Municipal.

Quais são os principais pontos da lei?

Os 190 artigos que compõem a Lei Orgânica e suas Disposições Transitórias estabelecem normas para, entre outros assuntos, a organização dos poderes e serviços municipais, o sistema tributário, o planejamento orçamentário e as políticas sociais do Municípios (saúde, educação, segurança pública, assistência social, saneamento básico, cultura, meio ambiente etc.).

Quem elaborou essa lei na Campanha?

A Lei Orgânica da Campanha foi elaborada pela Câmara Municipal, na época formada pelos vereadores Gilson Gomes da Silva (presidente da casa e relator da LOM), Ademir Marques de Souza, Francisco Fernandes Filho, Gerson Miranda Bacha, José Arnaldo Villamarim, José Ozair Lemes, José Rosendo Pereira, Luiz Geraldo Maia Serrano, Nelson Marques, Roberto Ximenes de Souza e Sérgio Dias de Castro.

Acesse aqui a Lei Orgânica na íntegra.