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            "description": "Ouvidoria\r\n\r\n- Lei Federal n.\u00ba 13.460, de 26-06-2017. \r\n- Lei Complementar 152, de 19-03-2025.\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal da Campanha \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo que tem por objetivo fortalecer os padr\u00f5es de transpar\u00eancia, presteza e seguran\u00e7a das atividades dos parlamentares, dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os auxiliares do Poder Legislativo Municipal.\r\nCriada pela Lei Complementar n.\u00ba 153 de 19 de mar\u00e7o de 2025, a Ouvidoria da C\u00e2mara tem por miss\u00e3o fortalecer a participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos.\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara oferta um canal de comunica\u00e7\u00e3o entre os cidad\u00e3os e a C\u00e2mara Municipal da Campanha.\r\n\r\nO usu\u00e1rio poder\u00e1 participar por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es relativas ao Poder Legislativo Municipal consistentes em den\u00fancias, representa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, elogios, pedidos de informa\u00e7\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es de provid\u00eancia, comunica\u00e7\u00f5es de irregularidades e sugest\u00f5es.\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara ter\u00e1 seu atendimento por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico ouvidoriacamaracampanha@gmail.com ou diretamente pelo acesso ao \u201csite\u201d https://www.campanha.mg.leg.br/ouvidoria\r\n\r\nAcesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\r\n\r\n- Lei Federal n.\u00ba 12.527, de 18-11-2011.\r\n- Lei Municipal n.\u00ba 3.009, de 29-08-2013.\r\n- Decreto Legislativo n.\u00ba 206, de 03-02-2014.\r\n\r\nO E-sic, ou Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o, \u00e9 o canal apropriado para solicitar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de car\u00e1ter geral.\r\n\r\nInstitu\u00eddo pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), o E-sic garante ao cidad\u00e3o o direito de acessar dados e documentos sob a guarda da C\u00e2mara Municipal.\r\nAtendimento E-sic: cmcampanha@gmail.compara pedidos de informa\u00e7\u00e3o, conforme a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nEsclarecimentos pelo \u201cWhatsApp\u201d da C\u00e2mara: (35) 99870-0512. \r\n\r\nAtendimento presencial: 12h \u00e0s 17h.\r\nC\u00e2mara Municipal \r\nRua Padre Natuzzi, n\u00b079, Centro\r\nCampanha-MG", 
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