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\"FAQ\"

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FAQ- Perguntas Frequentes

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O que \u00e9 C\u00e2mara Municipal?
A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo do munic\u00edpio, composto por vereadores eleitos pela popula\u00e7\u00e3o local. Sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 legislar sobre assuntos de interesse do munic\u00edpio, fiscalizar as a\u00e7\u00f5es do Executivo Municipal e representar os interesses dos cidad\u00e3os.

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Qual a fun\u00e7\u00e3o dos vereadores?
Os vereadores s\u00e3o respons\u00e1veis por criar, alterar e revogar leis municipais, fiscalizar o Executivo, aprovar o or\u00e7amento do munic\u00edpio e atender \u00e0s demandas da comunidade. Tamb\u00e9m participam de comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, audi\u00eancias p\u00fablicas e fiscalizam a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.

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Quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es do Presidente da C\u00e2mara?
O Presidente da C\u00e2mara, o Vereador Gilson Prock, \u00e9 o respons\u00e1vel por representar legalmente o Poder Legislativo, dirigir os trabalhos em plen\u00e1rio, manter a ordem nas sess\u00f5es, administrar a estrutura da C\u00e2mara e garantir o cumprimento do Regimento Interno. Tamb\u00e9m \u00e9 ele quem promulga leis quando o prefeito n\u00e3o o faz no prazo legal.

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Quem forma a Mesa Diretora da C\u00e2mara?
A Mesa Diretora \u00e9 formada por vereadores eleitos entre os seus pares para mandatos de dois anos. \u00c9 composta pelo Presidente (Vereador Gilson Prock), Vice-Presidente (Vereador Pedrinho do Alvorada), e Secret\u00e1rio (a) (Vereadora Lurdinha do Posto). Cabe a ela a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal.

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O que \u00e9 a Escola do Legislativo da Campanha?
A Escola do Legislativo \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da C\u00e2mara que promove a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o para a cidadania, forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e participa\u00e7\u00e3o social. Ela realiza o Parlamento Jovem, a C\u00e2mara Mirim, as Gincanas do Saber, cursos, simp\u00f3sios, palestras, oficinas e outras atividades voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, estudantes e servidores p\u00fablicos, com o objetivo de aproximar o Legislativo da sociedade.

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O que \u00e9 o CAC \u2013 Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o?
O CAC \u00e9 um servi\u00e7o da C\u00e2mara Municipal da Campanha voltado ao atendimento direto da popula\u00e7\u00e3o. Oferece gratuitamente servi\u00e7os como emiss\u00e3o de curr\u00edculos, encaminhamentos para o mercado de trabalho, orienta\u00e7\u00e3o para acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e outras demandas da comunidade.
\ud83d\udccd Local: Escola do Legislativo - Rua Evaristo da Veiga, n\u00b0495
\ud83d\udcde Telefone: (35) 99935-3201
\ud83d\udd52 Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h

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Como posso acompanhar as sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
As sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas e ocorrem \u00e0s segundas-feiras, \u00e0s 19h. Podem ser acompanhadas presencialmente, pelo Facebook da C\u00e2mara ou pelo canal no YouTube, onde s\u00e3o transmitidas ao vivo.

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Como posso entrar em contato com os vereadores?
Voc\u00ea pode entrar em contato pelo telefone da C\u00e2mara ou pessoalmente durante o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico.\u00a0

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Como posso apresentar uma sugest\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia?
Essas demandas podem ser feitas na Ouvidoria da C\u00e2mara, por meio do sistema eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no site da C\u00e2mara.

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O que s\u00e3o comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias?
Comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o grupos de vereadores que analisam mat\u00e9rias conforme temas espec\u00edficos (como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, finan\u00e7as). Na casa existem tr\u00eas comiss\u00f5es permanentes, a de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o Final (CJLRF), a de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (CFFO) e a de Servi\u00e7os P\u00fablicos (CSP). As reuni\u00f5es s\u00e3o abertas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e voc\u00ea pode conferir mais informa\u00e7\u00f5es na p\u00e1gina das Comiss\u00f5es. J\u00e1 as comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas para tratar de assuntos espec\u00edficos por tempo determinado.

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Onde posso encontrar informa\u00e7\u00f5es sobre os projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o?
No site oficial da C\u00e2mara, \u00e9 poss\u00edvel pesquisar projetos por tipo, autor, n\u00famero, ementa ou ano.

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Como funciona o processo legislativo municipal?
O processo inclui a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei, an\u00e1lise por comiss\u00f5es, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, san\u00e7\u00e3o ou veto pelo prefeito e publica\u00e7\u00e3o, quando aprovado.

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O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) e como utiliz\u00e1-la?
A LAI garante o direito de solicitar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. As solicita\u00e7\u00f5es podem ser feitas online aqui, no site da C\u00e2mara ou presencialmente.

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Onde posso consultar as contas p\u00fablicas e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria?
Essas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia, no site oficial da C\u00e2mara Municipal da Campanha.

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Como posso participar das audi\u00eancias p\u00fablicas?
As audi\u00eancias s\u00e3o divulgadas no site e nas redes da C\u00e2mara. Qualquer cidad\u00e3o pode participar presencialmente ou acompanhar online.

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O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?
\u00c9 uma ferramenta digital que permite ao cidad\u00e3o acessar informa\u00e7\u00f5es sobre gastos, contratos, licita\u00e7\u00f5es e demais a\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o legislativa.

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O que \u00e9 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
A LRF imp\u00f5e regras para a gest\u00e3o respons\u00e1vel das finan\u00e7as p\u00fablicas, exigindo planejamento, controle e presta\u00e7\u00e3o de contas por parte dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.

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O que \u00e9 o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal?
\u00c9 o conjunto de normas que rege o funcionamento da C\u00e2mara: define compet\u00eancias dos vereadores, normas para sess\u00f5es, comiss\u00f5es, tramita\u00e7\u00e3o de projetos, entre outras atividades. O Regimento est\u00e1 dispon\u00edvel aqui.

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O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?
\u00c9 a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio\u201d. Estabelece a estrutura do governo municipal, os direitos dos cidad\u00e3os e os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 elaborada e aprovada pela C\u00e2mara, respeitando as Constitui\u00e7\u00f5es Estadual e Federal. A Lei Org\u00e2nica est\u00e1 dispon\u00edvel aqui.\u00a0

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